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18 de Agosto de 2019

Minuta de Usucapião de imóvel urbano - extraordinário

Moises Sales, Advogado
Publicado por Moises Sales
há 3 anos
Minuta de Usucapião de imóvel urbano - extraordinário.docx
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito de uma das Varas dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador/Ba.

FULANO DE TAL, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e BELTRANA DE TAL, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), por seu advogado que subscreve, constituído pela procuração acostada e com endereço declinado em rodapé para os fins de intimação/notificação dos atos processuais, expõem suas razões de fato e de direito pelas quais ajuíza a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO

em face de HERCÍLIA DE TAL, demais dados e localização desconhecidos, o que importará na citação editalícia como mais abaixo será requerido.

DOS FATOS E DA

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Os requerentes, casados entre si, residem no imóvel do endereço informado no preâmbulo há mais de ___ (____) anos, sob o qual foi edificada a casa/prédio composta de (__) quarto (s), sala, cozinha, (__) banheiros etc., numa área total de ___m2.

2. O imóvel acima descrito limita-se pela direita com o de nº (xxx), de propriedade do Sr. (xxx); pela esquerda com o de nº (xxx), de propriedade do Sr. (xxx); frente para a Rua (xxx) e fundos com o de nº (xxx), de propriedade do Sr. (xxx), tendo regular inscrição municipal no cadastro próprio para os fins de IPTU, sob o nº ___________. Consta, por fim, que a propriedade a se declarar o usucapião é de propriedade do Requerido segundo se afere pela recente certidão passada pelo __º Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca.

3 A posse dos Requerentes é pacífica e incontestada desde o ano de (xxxx), oportunidade em que adquiriram-na mediante CONTRATO DE COMPRA E VENDA do casal formado pelos Sr. _____________ e __________ os quais, por seu turno teriam adquirido-o de um terceiro casal composto pelos Srs. _____________ e _________, e estes o fizeram COMPRA E VENDA com a Requerida no ano de 19___.

4. Como se vê, desde o ano acima citado a Requerida retirou seu animus de proprietária da coisa objeto desta lide, deixando-a de sê-la de fato faz mais de ___ anos portanto.

5. Muito embora os adquirentes sucessivos da posse não tenham cuidado de promover a devida regularização de suas qualidades de proprietários, os ora Requerentes se vêem imbuídos deste espírito de modo a evitar problemas para seus sucessores e buscam esta via DECLARATÓRIA com espeque nos arts. 1.238 e seguintes do CC, especialmente o art. 1.240 que espelhou o dispositivo constitucional da figura do USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

6. Com efeito, e em última análise, os Requerentes possuem muito mais de 5 anos de posse mansa e pacífica sobre referido bem de modo que, na pior das hipóteses (e alternativamente), também lhes socorrem os demais dispositivos da passagem do diploma civilista ex vi do arts. 1.238 e 1.243, aproveitando-se-lhes, inclusive, a posse dos citados moradores de antes (vide item _ supra):

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

7. Ilustrado o direito material que lhes assiste, deve a presente propositura obediência aos arts. 941, 942 e 943 do Código de Processo Civil:

Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do Art. 232.

Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

8. Aos autores, portanto, compete fazer a prova do direito que ora pedem seja declarado em seu favor, e o fazem de modo antecipado, sem prejuízo da prova testemunhal a ser produzida em audiência, mediante a juntada dos seguintes documentos:

CERTIDÃO PASSADA PELO CARTÓRIO DO __º OFÍCIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA;

- que atesta ser a propriedade do bem sub judice da Requerida, a Sra. Hercília de Tal.

FOTOGRAFIAS E SEUS NEGATIVOS/CD´s, BEM COMO PLANTA (que pode ser substituído pelo descrição do imóvel pela prefeitura no carnê do IPTU) DO IMÓVEL;

- que atestam o atual estado do imóvel além de suas reais dimensões para os fins do art. 1.240 do CC.

CÓPIAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA REALIZADAS PELOS AUTORES E ANTECEDENTES;

- que demonstram as alegações do item __ supra;

CÓPIAS DE CONTAS DIVERSAS (ÁGUA, LUZ, TELEFONE, FATURAS, CARNÊS DE IPTU PASSADOS);

- que ilustram a posse dos autores no imóvel pelo menos nos últimos __ anos.

CÓPIAS DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO E NASCIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES;

- que atestam o vínculo familiar do art. 1.240 do CC.

RELAÇÃO DOS CONFINANTES E SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS;

- em obediência o código de ritos, art. 942.

DO PEDIDO

Ante o exposto, apresenta o seu petitório:

a) que seja citada a Requerida na forma do art. 231 do CPC, uma vez desconhecido o seu local de residência e domicílio, com a regular afixação do EDITAL DE CITAÇÃO na sede deste M. M. Juízo bem como a publicação na forma do inciso II do dispositivo em tela, nos prazos e intervalos a serem assinalados por V. Exa., e a conseqüente nomeação de CURADOR ESPECIAL para sua defesa;

b) A citação dos confinantes nos endereços constantes na RELAÇÃO acostada;

c) A intimação, por via postal, para que se manifestem na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado da Bahia e do Município de Salvador;

d) Pugnam provar o alegado por meio das provas em direito admitidas, tais como o depoimento pessoal da Requerida; oitiva das testemunhas arroladas, a juntada dos documentos ora carreados sem prejuízo de posteriores e se necessário, perícia no imóvel usucapiendo;

e) A procedência do pedido, declarando por Sentença a propriedade dos Requerentes ou de seus sucessores bem como a ordem para que o respectivo Registro de Imóveis averbe a decisão na matrícula do registro de imóveis, para os seus regulares efeitos.

Dão à causa o valor de R$(xxx) (valor venal do imóvel).

Pedem deferimento.

Salvador, __ de janeiro de 2009.

xxxxx

OAB/Ba. Xxx

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